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O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) por discurso transfóbico proferido no plenário da Câmara dos Deputados em março de 2023. A decisão, proferida pela juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, determinou que o parlamentar pague uma indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos.

O caso envolveu um episódio no qual Nikolas Ferreira usou uma peruca loira e fez falas consideradas ofensivas e transfóbicas, apresentando-se como “Deputada Nikole”. A juíza entendeu que as declarações ultrapassaram os limites do direito à livre manifestação do pensamento, caracterizando um “verdadeiro discurso de ódio”, que descredibiliza a identidade de gênero e incita violência contra a população transgênero.

A sentença foi baseada em uma ação movida pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas, que alegaram que o parlamentar, ao fazer o uso de uma fantasia e se expressar de forma irônica, configurou um crime de transfobia. O grupo também apontou que as falas proferidas pelo deputado incitaram a violência contra a comunidade LGBTI+.

A defesa de Nikolas Ferreira argumentou que suas manifestações estavam protegidas pela imunidade parlamentar, que garante aos congressistas a liberdade de expressão sem que possam ser responsabilizados por suas opiniões no exercício do mandato. Além disso, a defesa sustentou que o discurso do parlamentar se enquadrava dentro dos limites da liberdade de expressão garantida pela Constituição.

No entanto, a juíza destacou que, embora o direito à liberdade de expressão seja fundamental, ele não pode ser utilizado como justificativa para a propagação de discurso de ódio, especialmente quando ele desrespeita a dignidade e a identidade de pessoas de grupos vulneráveis.

A decisão, que ainda cabe recurso, representa uma importante vitória para as entidades que lutam contra a transfobia e pela proteção da comunidade LGBTI+, mas também abre um debate sobre os limites da liberdade de expressão no contexto parlamentar.